Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

• "MiaZap": O serviço de assistente de agendamentos via WhatsApp
• "Usuário": Pessoa física que utiliza o MiaZap
• "Conta": Registro do usuário criado através do WhatsApp
• "Serviço": Todas as funcionalidades oferecidas pelo MiaZap
• "Conteúdo": Informações, textos, dados inseridos pelo usuário
• "Plataforma": Sistema MiaZap acessível via WhatsApp

2. Aceitação dos Termos

A aceitação ocorre quando você:

• Envia a primeira mensagem para o MiaZap via WhatsApp
• Autoriza a conexão com o Google Calendar
• Utiliza qualquer funcionalidade do serviço

Capacidade Legal: Você declara ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade civil para utilizar o serviço. Menores de idade devem ter autorização dos responsáveis legais.

3. Descrição do Serviço

O MiaZap é um assistente inteligente que permite:

• Criar, editar e cancelar agendamentos via WhatsApp
• Sincronização automática com Google Calendar
• Receber lembretes de compromissos
• Gerenciar agenda usando linguagem natural
• Visualizar compromissos futuros
• Configurar notificações personalizadas

3.1 Disponibilidade

O serviço está disponível 24/7, salvo:

• Manutenções programadas (avisadas com antecedência)
• Interrupções técnicas imprevistas
• Falhas em serviços terceiros (WhatsApp, Google)
• Casos fortuitos ou força maior

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para usar o MiaZap, você deve:

• Ter um número de WhatsApp ativo
• Autorizar conexão com Google Calendar (OAuth 2.0)
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter seus dados de acesso em sigilo

4.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter a confidencialidade de seus acessos
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Atualizar suas informações quando necessário

5. Uso do Serviço

5.1 Uso Permitido

Você pode usar o MiaZap para:

• Gerenciar sua agenda pessoal ou profissional
• Criar lembretes e compromissos legítimos
• Sincronizar com seu Google Calendar
• Compartilhar agendamentos quando apropriado

5.2 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar para atividades ilegais ou fraudulentas
• Enviar spam ou mensagens em massa
• Tentar hackear ou comprometer o sistema
• Fazer engenharia reversa do serviço
• Compartilhar credenciais de acesso
• Usar para assédio ou intimidação
• Violar direitos de terceiros
• Sobrecarregar os servidores intencionalmente
• Revender ou sublicenciar o serviço
• Usar bots ou automação não autorizada

6. Planos e Pagamentos

6.1 Planos Disponíveis

6.2 Pagamento

• Formas: PIX, Cartão de Crédito
• Cobrança: Mensal, com renovação automática
• Vencimento: Mesmo dia do mês da contratação
• Inadimplência: Suspensão após 5 dias de atraso

6.3 Reajustes

Valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou mediante aviso com 30 dias de antecedência.

6.4 Política de Reembolso

• Cancelamento em até 7 dias: reembolso integral
• Após 7 dias: sem reembolso do mês em curso
• Problemas técnicos comprovados: análise caso a caso

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos do MiaZap

São propriedade exclusiva do MiaZap:

• Marca, logo e identidade visual
• Código-fonte e algoritmos
• Interface e experiência do usuário
• Documentação e materiais de marketing
• Banco de dados e estrutura

7.2 Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre:

• Seus agendamentos e informações
• Dados inseridos no sistema
• Conteúdo dos seus eventos

Ao usar o serviço, você nos concede licença para processar e exibir seu conteúdo conforme necessário para fornecer o serviço.

8. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Você autoriza o MiaZap a:

• Acessar seu Google Calendar conforme permissões OAuth
• Processar mensagens enviadas via WhatsApp
• Armazenar dados necessários para o serviço
• Enviar notificações e lembretes

9. Responsabilidades

9.1 Responsabilidades do MiaZap

• Fornecer o serviço conforme descrito
• Manter a segurança dos dados
• Prestar suporte técnico
• Informar sobre mudanças relevantes
• Respeitar a privacidade dos usuários

9.2 Responsabilidades do Usuário

• Usar o serviço de forma legal e ética
• Manter suas informações atualizadas
• Não violar direitos de terceiros
• Responder por seu conteúdo
• Pagar pontualmente (planos pagos)

10. Limitação de Responsabilidade

O MiaZap NÃO se responsabiliza por:

• Perdas de dados por mau uso
• Danos indiretos ou consequenciais
• Lucros cessantes
• Interrupções fora de nosso controle
• Incompatibilidades com dispositivos
• Ações de terceiros (Google, WhatsApp)
• Conflitos de agendamento
• Interpretação incorreta de comandos

Limite máximo: Em qualquer caso, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.

11. Modificações do Serviço

Reservamos o direito de:

• Adicionar ou remover funcionalidades
• Modificar limites e restrições
• Alterar integrações disponíveis
• Atualizar interface e design
• Descontinuar recursos obsoletos

Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.

12. Cancelamento e Rescisão

12.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar a qualquer momento:

• WhatsApp: Envie "cancelar conta"
• Email: contato@miazap.com
• Revogue acesso no Google

12.2 Suspensão ou Cancelamento pelo MiaZap

Podemos suspender ou cancelar sua conta se:

• Violar estes Termos
• Usar de forma fraudulenta
• Inadimplência (planos pagos)
• Inatividade por mais de 180 dias
• Ordem judicial ou legal

12.3 Efeitos do Cancelamento

• Acesso ao serviço é encerrado
• Dados mantidos conforme política de retenção
• Sem direito a reembolso proporcional
• Agendamentos futuros não serão notificados

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

13.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões relativas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro.

13.3 Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo acordos anteriores.

13.4 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

13.5 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sem nosso consentimento prévio por escrito.

13.6 Notificações

Notificações serão enviadas via WhatsApp ou email cadastrado, consideradas recebidas em 48 horas.